*No final de 2015, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou parecer do Projeto de Lei 2210/2015, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador
No final de 2015, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou parecer do Projeto de Lei 2210/2015, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.
O parecer sobre o projeto é mais um passo positivo para a desoneração das empresas do setor, que encontram dificuldades para contratação de pessoas com deficiência, tendo em vista a natureza dos serviços prestados por essas empresas.
De acordo com a legislação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado no ano passado pela presidente Dilma Roussef, todas as empresas devem fazer adaptações arquitetônicas para atender os deficientes. No entanto, como uma empresa que oferece serviços terceirizados vai fazer adaptações de acessibilidade na tomadora de serviços que, em muitos casos, é o próprio governo?
Outro fator que dificulta a contratação dos funcionários é a atratividade do setor de Asseio e Conservação. O trabalho não sendo atraente, muitas pessoas preferem continuar recebendo o auxílio da Previdência. O PL 2210/2015 é um esforço de entender o lado de alguns setores econômicos que encontram dificuldade em contratar e, consequentemente, em atingir a cota proposta pela lei.
Para exemplificar, em setembro, nós realizamos a 8ª edição da Ação Nacional Febrac. O evento estimulou o recrutamento profissional de pessoas com deficiência. Apesar de termos disponibilizado 3 mil vagas para deficientes em todo o Brasil, apenas 159 pessoas nos procuraram durante o período.
O que poderia ajudar, então, os empresários a cumprirem as cotas para deficientes? Que o Governo tornasse o emprego algo atrativo para eles, e isso poderia ser feito com o auxílio-inclusão.
*Edgar Segato Neto é presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).
